Compliance | Dyvit Docs

Os endpoints de compliance garantem conformidade com LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), CDC (Código de Defesa do Consumidor) e normas do BACEN. Gerencie pedidos de acesso e exclusão de dados, políticas de retenção e limites de contato.

Endpoints

Método	Endpoint	Descrição
`POST`	`/api/compliance/access`	Criar pedido de acesso LGPD
`POST`	`/api/compliance/access/:id/process`	Processar pedido de acesso
`POST`	`/api/compliance/deletion`	Criar pedido de exclusão LGPD
`POST`	`/api/compliance/deletion/:id/process`	Processar pedido de exclusão
`GET`	`/api/compliance/requests`	Listar todos os pedidos LGPD
`GET`	`/api/compliance/consent/:phone`	Histórico de consentimento por telefone
`GET`	`/api/compliance/report`	Relatório geral de compliance
`GET`	`/api/compliance/retention`	Configuração de retenção de dados
`POST`	`/api/compliance/retention`	Atualizar política de retenção
`GET`	`/api/compliance/check?phone=`	Verificar limite CDC de um telefone

ℹ️

Todos os endpoints requerem autenticação via JWT (Authorization: Bearer TOKEN).

Criar pedido de acesso LGPD

POST/api/compliance/access

Registra um pedido de acesso a dados pessoais conforme Art. 18 da LGPD. O prazo legal para resposta é de 15 dias.

Processar pedido de acesso

POST/api/compliance/access/:id/process

Processa o pedido de acesso, coletando e compilando todos os dados pessoais do titular. Gera um relatório para entrega ao solicitante.

Criar pedido de exclusão LGPD

POST/api/compliance/deletion

Registra um pedido de exclusão de dados pessoais conforme Art. 18 da LGPD.

⚠️

A exclusão pode ser recusada quando houver obrigação legal de manter os dados (ex: registros fiscais, processos judiciais em andamento).

Processar pedido de exclusão

POST/api/compliance/deletion/:id/process

Executa a exclusão ou anonimização dos dados pessoais do titular em todos os sistemas.

Listar pedidos LGPD

GET/api/compliance/requests

Retorna todos os pedidos de acesso e exclusão, com status e datas de processamento.

Histórico de consentimento

GET/api/compliance/consent/:phone

Retorna o histórico completo de consentimento de um número de telefone: opt-in, opt-out, datas e canais.

Relatório de compliance

GET/api/compliance/report

Gera um relatório consolidado com indicadores de compliance: pedidos LGPD processados, limites CDC respeitados, violações e alertas.

Configuração de retenção

GET/api/compliance/retention

Retorna a política de retenção de dados atual: períodos por tipo de dado, base legal e regras de anonimização.

Atualizar política de retenção

POST/api/compliance/retention

Atualiza os períodos de retenção e regras de anonimização de dados.

Verificar limite CDC

GET/api/compliance/check?phone=

Verifica se um número de telefone atingiu o limite de contatos permitido pelo CDC (Art. 42). Retorna o número de contatos realizados e se novas mensagens podem ser enviadas.